×

Colegas servidores do Judiciário gaúcho,

 

Seguindo deliberação da última Assembleia Geral, o Sindjus RS disponibiliza esta página para envio automático de e-mail aos deputados estaduais e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedindo apoio para voto contrário ao PL 93/2017, que extingue os cargos de Oficial Escrevente e Oficial de Arquivo.

Autor do projeto, o Tribunal de Justiça alega que o objetivo seria cumprir o disposto na Resolução 219/2016 do CNJ quanto à isonomia nas carreiras do Judiciário. Entretanto, parecer do escritório que presta serviços jurídicos ao Sindicato afirma que "a aprovação do projeto em estudo não efetiva as mudanças que se buscam alcançar, pelo contrário, de forma indireta, acaba por retirar ainda mais os direitos dos servidores atingidos".

Confira na íntegra a nota técnica sobre o PL 93/2017 clicando AQUI.

 

Envie sua mensagem à ALRS e ao CNJ

As mensagens abaixo serão enviadas automaticamente a todos os deputados estaduais do RS e à presidência do CNJ

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Deputado(a) Estadual do RS

Assunto: Pedido dos servidores do Judiciário para voto contrário à PL 93/2017

 

Como servidor do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, venho através deste e-mail manifestar meu repúdio quanto ao Projeto de Lei 93/2017, que trata da extinção dos cargos de Oficial Escrevente e Oficial de Arquivo, dos quadros da nossa Justiça Estadual.

Ocorre que o citado projeto foi remetido a essa Assembleia Legislativa sem o conhecimento do Sindicato dos Servidores da Justiça do RS (Sindjus), entidade representativa da categoria no âmbito estadual.

Além disso, a equiparação dos cargos entre as diferentes entrâncias existentes nas Comarcas do Estado (inicial, intermediária e final), bem como entre as duas instâncias existentes no Poder Judiciário Estadual (Primeira e Segunda Instâncias), previstas na Resolução 219 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não pode servir de pretexto para gerar as distorções previstas nesse PL, as quais se reputam inconstitucionais.

Assim, venho requerer a Vossa Excelência que rejeite o Projeto de Lei 93/2017, que tramita na Assembleia Legislativa do RS.

Em anexo, segue parecer jurídico (nota técnica) da renomada banca Young, Lauxen & Lima, que presta serviços jurídicos a diversas entidades sindicais, com respeito ao aludido PL, para conhecimento.

 

Servidor do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul

Excelentíssima Senhora Presidente do CNJ e ministra do STF, Cármen Lúcia Antunes Rocha

Assunto: Pedido dos servidores para intermédio a fim de barrar projeto do Judiciário gaúcho para extinção de cargos

 

Como servidor do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, venho através do presente e-mail manifestar minha contrariedade quanto ao Projeto de Lei 93/2017, de autoria do Tribunal de Justiça gaúcho, que trata da extinção dos cargos de Oficial Escrevente e Oficial de Arquivo, transformando os cargos vagos em cargos de Técnico Judiciário. Saliento que os atuais ocupantes dos referidos cargos não possuem plano de carreira, ao contrário do que prevê o projeto em relação ao cargo de Técnico a ser criado, o qual terá progressão..

Considero que não é justo e nem mesmo seja razoável que o citado PL tenha sido remetido à Assembleia Legislativa sem que tenha havido diálogo com as entidades representativas dos servidores do Judiciário, sobretudo com o Sindjus, que representa nossa categoria.

Somos, há anos, considerados o tribunal mais eficiente do País por esse Conselho Nacional de Justiça. O cargo de Técnico Judiciário que se pretende criar está inserido numa carreira, com benefícios e progressões. Enquanto isso, os atuais Oficiais Escreventes, que se constituem na nossa maior força de trabalho, assim como os demais cargos do Primeiro Grau, não possuem ainda um Plano de Cargos e Salários. Isso criará uma disparidade interna muito grande, pois, enquanto um cargo progredirá na carreira, outro similar permanecerá estagnado. Tudo isso em um cenário de incertezas quanto à recomposição salarial neste ano e no seguinte.

A insegurança jurídica e a apreensão com essa notícia é grande no seio da categoria. A equiparação de cargos entre as entrâncias, prevista na Resolução 219 desse CNJ, não pode servir de pretexto para serem criadas distorções. Não podemos ter cargos distintos, com salários e regras de progressão diferentes, enquanto realizamos, na prática diária, as mesmas atribuições e atividades, o que se reputa inconstitucional.

Assim, rogamos à Vossa Excelência que tome as providências cabíveis em relação ao Projeto de Lei 93/2017, que já tramita na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, no sentido de que o referido projeto seja retirado da pauta de discussão da casa legislativa ou que o mesmo seja rejeitado.

 

Servidor do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul

 

 


 

 

Acesso Rápido

Nossas Lutas

 

 

Convênios