20/06/2014 14:45

Geral

PEC 555/06, pelo fim da contribuição previdenciária do servidor inativo, já pode ser votada

A Proposta de Emenda à Constituição 555/2006 tem como escopo a revogação do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, acabando, de forma gradativa, com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (contribuição dos inativos) e pensionistas.

 

A Proposta de Emenda à Constituição 555/2006 tem como escopo a revogação do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, acabando, de forma gradativa, com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (contribuição dos inativos) e pensionistas.


A cobrança da contribuição previdenciária em questão fere direito do servidor público que contribuiu para o sistema de previdência por toda sua vida funcional. Quando é contemplado com a aposentadoria continua sendo taxado, de forma abusiva, haja vista que não consegue reverter para si os valores cobrados a esse título, nem tampouco usufruir de um novo benefício.

 

Nesta senda, com a aprovação da PEC 555/2006 será corrigida a enorme injustiça que ao longo dos anos os governos vêm fazendo com os aposentados e pensionistas do nosso país. Aprovada e sancionada a PEC da forma como está posta, haverá a redução na alíquota de contribuição em 20% a cada ano, até a integral extinção em cinco anos, atenuando, com isso, os efeitos prejudiciais aos beneficiários de aposentadoria e pensões (servidores públicos). Mais de quatrocentos deputados federais já se comprometeram a votar favoravelmente o projeto.

 

Graças à pressão e mobilização de entidades sindicais de todo o Brasil, dentre as quais está o SINDJUS/RS, a proposta de emenda à Constituição está apta para ser discutida e votada na Câmara dos Deputados, aguardando apenas a sua inclusão na respectiva Ordem do Dia para a devida apreciação.

 

Clique abaixo e envie sua mensagem aos parlamentares gaúchos e também de outros estados para o voto favorável na PEC 555/2006:

 

www2.anfip.org.br/FaleCongresso/

 

 O que é:

PEC 555/2006 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL


Autor originário: ex-deputado Carlos Mota – PSB/MG.

Objeto: revogação do art. 4º da E.C. 41/2003 (fim da contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas)

Apresentação: 22.06.2006.

Situação: Pronta para Pauta no Plenário da Câmara dos Deputados.

 

 


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